Quando o sócio de uma sociedade limitada for solteiro, a Instrução Normativa 81 do DREI exige que se sua qualificação no contrato social conste a data de seu nascimento.

Mas a exigência de declaração de idade não significa que somente pessoas plenamente capazes possam ser sócias. O art. 972 do Código Civil prevê que “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem no pleno gozo de sua capacidade civil e não estiverem impedidos por lei especial”. Esta norma se aplica ao empresário individual; não aos sócios de uma sociedade limitada. Empresário é quem, em seu nome, desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. No caso de uma sociedade, a atividade é desenvolvida em nome da pessoa jurídica (que é o empresário), e não em nome de seus sócios.

Compreendido este conceito, tem-se que qualquer pessoa, capaz ou incapaz, pode ser sócia de uma sociedade limitada (sendo vedado aos incapazes assumir cargo de administrador da sociedade, por razões óbvias). Mas, se o sócio for plena ou relativamente incapaz, deverá ser representado ou assistido, respectivamente. Daí a necessidade de indicar sua data de nascimento (e da declaração de eventual emancipação de menores) na sua qualificação no contrato social.

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